REsp 2044870 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias já avaliaram o conjunto fático-probatório e concluíram pela existência de provas suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006); modificar tal conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ADRIANA MIRANDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição, Revolvimento De Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Absolvição Revolvimento De Provas Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

ADRIANA MIRANDA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de revolvimento de provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias já avaliaram o conjunto fático-probatório e concluíram pela existência de provas suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006); modificar tal conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter condenação e a pena de 7 anos de reclusão mais multa, em regime fechado, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.