HC 885792 - ACORDAO

HC 885792 - ACORDAO

A impetração do habeas corpus é substitutiva de pedido revisional porque a condenação transitou em julgado em 09/07/2023; estando ausente no STJ qualquer julgamento de mérito passível de ensejar revisão criminal, há incompetência desta Corte para processar o writ e, por decorrência, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante/paciente: Elias Rosa dos Santos; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão E Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão E Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Elias Rosa dos Santos

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando impetrado após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processamento de writ substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Existência de ilegalidade manifesta passível de habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetração do habeas corpus é substitutiva de pedido revisional porque a condenação transitou em julgado em 09/07/2023; estando ausente no STJ qualquer julgamento de mérito passível de ensejar revisão criminal, há incompetência desta Corte para processar o writ e, por decorrência, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão monocrática anteriormente proferida mantida.