HC 914484 - DECISAO

HC 914484 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão porque a confissão, ainda que parcial, foi utilizada para formar o convencimento do julgador (Súmula 545/STJ). Concluiu-se que não havia prova de integração do paciente em organização criminosa, sendo sua atuação típica de 'mula' eventual e esporádica, razão pela qual incidiu o art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/4. Procedeu-se à nova dosimetria (redução em razão da confissão, aplicação da causa de aumento do art. 40, V, e depois redução de 1/4), fixando-se a pena em 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 437 dias-multa, com regime inicial semiaberto, e negando-se a substituição por restritivas de direitos por o patamar da pena ser...

Parties
Paciente / Condenado / Apelante: RENAN FILIPE SANTOS MENDES; Corré / Denunciada: TATIANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida, in limine
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RENAN FILIPE SANTOS MENDES

Paciente / Condenado / Apelante

TATIANE

Corré / Denunciada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, d, do Código Penal
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 dosimetria da pena e regime inicial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão porque a confissão, ainda que parcial, foi utilizada para formar o convencimento do julgador (Súmula 545/STJ). Concluiu-se que não havia prova de integração do paciente em organização criminosa, sendo sua atuação típica de 'mula' eventual e esporádica, razão pela qual incidiu o art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/4. Procedeu-se à nova dosimetria (redução em razão da confissão, aplicação da causa de aumento do art. 40, V, e depois redução de 1/4), fixando-se a pena em 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 437 dias-multa, com regime inicial semiaberto, e negando-se a substituição por restritivas de direitos por o patamar da pena ser...

Court Disposition

Ordem concedida, in limine

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP)
  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/4