AREsp 2521161 - DECISAO

AREsp 2521161 - DECISAO

Aplicou-se o redutor especial do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo de 2/3, pois os inquéritos e ações penais em curso não são fundamento suficiente para impedir a aplicação do privilégio; considerado o reduzido quantum de droga apreendido, a condição de réu primário e ausência de antecedentes, a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial aberto, e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos, nos termos do art.44 do CP, a serem fixadas pelo Juízo da execução penal.

Parties
Agravante: Gustavo Moraes de Carvalho; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Redução De Pena Por Privilégio (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos (art. 44 Do Cp), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Inquéritos E Ações Penais Em Curso E Sua Influência Como Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Redução De Pena Por Privilégio (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos (art. 44 Do Cp) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Inquéritos E Ações Penais Em Curso E Sua Influência Como Antecedentes

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Parties

Gustavo Moraes de Carvalho

Agravante

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor especial do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de inquéritos policiais ou ações penais em curso
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art.44 do CP)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o redutor especial do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo de 2/3, pois os inquéritos e ações penais em curso não são fundamento suficiente para impedir a aplicação do privilégio; considerado o reduzido quantum de droga apreendido, a condição de réu primário e ausência de antecedentes, a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial aberto, e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos, nos termos do art.44 do CP, a serem fixadas pelo Juízo da execução penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão (redução de 2/3 prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006).
  • Fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena.