HC 912266 - DECISAO

HC 912266 - DECISAO

Verificou-se que a quantidade e a natureza das drogas já haviam sido utilizadas para exasperar a pena‑base, razão pela qual tais elementos não poderiam ser novamente empregados para afastar a minorante do art. 33, § 4º (vedado bis in idem); constatada a primariedade e bons antecedentes e inexistindo prova concreta de dedicação do paciente à atividade criminosa ou integração em organização, aplicou‑se o redutor no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias‑multa, e fixou‑se o regime inicial semiaberto; conheceu‑se que o habeas corpus é via inadequada, mas, de ofício, concedeu‑se a ordem diante da ilegalidade reconhecida.

Parties
Paciente: JEFFERSON FEITOSA DE CARVALHO; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Ne Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Ne Bis in Idem

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Parties

JEFFERSON FEITOSA DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possível bis in idem na utilização da quantidade/natureza da droga em duas fases da dosimetria
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso

Ratio Decidendi

Verificou-se que a quantidade e a natureza das drogas já haviam sido utilizadas para exasperar a pena‑base, razão pela qual tais elementos não poderiam ser novamente empregados para afastar a minorante do art. 33, § 4º (vedado bis in idem); constatada a primariedade e bons antecedentes e inexistindo prova concreta de dedicação do paciente à atividade criminosa ou integração em organização, aplicou‑se o redutor no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias‑multa, e fixou‑se o regime inicial semiaberto; conheceu‑se que o habeas corpus é via inadequada, mas, de ofício, concedeu‑se a ordem diante da ilegalidade reconhecida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.