AREsp 2626306 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se apenas parcialmente do recurso especial. Quanto ao prequestionamento do art. 599 do CPP, rejeitou-se o exame por ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 282 do STF. No mérito relativo à fração da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, diante da prova de que o recorrente atuou como 'mula' em tráfico transnacional, desempenhando papel relevante na cadeia delitiva, considerou-se adequada a redução mínima de 1/6, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SAUL ALBA CASTRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer apenas parcialmente do recurso especial e, nesse ponto, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (§ 4º Art. 33 Lei 11.343/2006), Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Redução De Pena (§ 4º Art. 33 Lei 11.343/2006) Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAUL ALBA CASTRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 599 do CPP
  2. 2 Aplicação e quantificação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possível integração em organização criminosa pela figura da 'mula'

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se apenas parcialmente do recurso especial. Quanto ao prequestionamento do art. 599 do CPP, rejeitou-se o exame por ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 282 do STF. No mérito relativo à fração da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, diante da prova de que o recorrente atuou como 'mula' em tráfico transnacional, desempenhando papel relevante na cadeia delitiva, considerou-se adequada a redução mínima de 1/6, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer apenas parcialmente do recurso especial e, nesse ponto, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.