HC 893389 - ACORDAO

HC 893389 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnado constitui reiteração do HC n. 885.653/SP, vinculando-se aos mesmos autos, com as mesmas causas de pedir e beneficiando o mesmo paciente; além disso, a questão relativa à aplicação do art. 33, §4º já estava suscitada e foi apreciada nos autos anteriores, que redimensionaram a pena e afastaram a minorante, de modo que não há fundamento para alterar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Cleber Bastos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

Cleber Bastos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Caracterização de reiteração de habeas corpus e impossibilidade de rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 Redimensionamento da pena nos autos do HC n. 885.653/SP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnado constitui reiteração do HC n. 885.653/SP, vinculando-se aos mesmos autos, com as mesmas causas de pedir e beneficiando o mesmo paciente; além disso, a questão relativa à aplicação do art. 33, §4º já estava suscitada e foi apreciada nos autos anteriores, que redimensionaram a pena e afastaram a minorante, de modo que não há fundamento para alterar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental