HC 889447 - ACORDAO

HC 889447 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e denegou-se a ordem do habeas corpus porque a sentença condenatória trouxe fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão (réu permaneceu preso durante a instrução, é criminoso contumaz, egresso do sistema prisional e com propensão à reiteração delitiva), estando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não se comprovou coação ilegal passível de reforma.

Parties
Parte Ré / Agravante: JULIO CESARGALLETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Custódia, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Custódia Reincidência

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Parties

JULIO CESARGALLETTI

Parte Ré / Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva na sentença quando o réu permaneceu preso durante toda a instrução
  2. 2 Negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Propensão à reiteração delitiva como fundamento para a custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e denegou-se a ordem do habeas corpus porque a sentença condenatória trouxe fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão (réu permaneceu preso durante a instrução, é criminoso contumaz, egresso do sistema prisional e com propensão à reiteração delitiva), estando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não se comprovou coação ilegal passível de reforma.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem no habeas corpus.