Pet 16846 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque há prova de verossimilhança suficiente apenas para trancar a ação penal quanto ao cultivo de 21 plantas de maconha em razão de prescrições médicas e autorização da Anvisa então válida; contudo, a apreensão de 34,33g caracteriza porte para uso pessoal e não justifica trancamento nem salvo-conduto, sobretudo diante da inidoneidade da documentação apresentada (autorização de importação vencida e receituário desatualizado).

Parties
Agravante: NELSON STEIN DUNHAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trancamento De Ação Penal, Salvo Conduto Para Plantio Medicinal De Maconha, Porte Para Uso Pessoal, Livre Convencimento Motivado, Abordagem E Ingresso Domiciliar
Processual Penal Tráfico De Drogas Trancamento De Ação Penal Salvo Conduto Para Plantio Medicinal De Maconha Porte Para Uso Pessoal Livre Convencimento Motivado Abordagem E Ingresso Domiciliar

Case Brief

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Parties

NELSON STEIN DUNHAM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal quanto ao plantio de maconha por fins medicinais
  2. 2 Concessão de salvo-conduto para cultivo de maconha para fins medicinais
  3. 3 Caracterização de tráfico versus porte para uso pessoal em razão da quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque há prova de verossimilhança suficiente apenas para trancar a ação penal quanto ao cultivo de 21 plantas de maconha em razão de prescrições médicas e autorização da Anvisa então válida; contudo, a apreensão de 34,33g caracteriza porte para uso pessoal e não justifica trancamento nem salvo-conduto, sobretudo diante da inidoneidade da documentação apresentada (autorização de importação vencida e receituário desatualizado).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental