HC 610996 - DECISAO

HC 610996 - DECISAO

A pretensão de redução da pena-base e de reconhecimento do tráfico privilegiado foi rejeitada porque a instância de origem fundamentou idoneamente a exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga (140g de crack) e pela finalidade de transportar entorpecentes entre municípios, evidenciando dedicação do réu às atividades criminosas; não se admite o reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus salvo flagrante ilegalidade, e a questão relativa ao regime inicial tornou-se prejudicada por o paciente já cumprir pena em regime aberto; assim, o writ foi parcialmente prejudicado e, no mais, a ordem denegada.

Parties
Paciente: Bruno Adriano de Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501351-70.2018.8.26.0270); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (writ Parcialmente Prejudicado E, No Mais, Ordem Denegada)
Outcome
Writ prejudicado em parte e, no mais, ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

Bruno Adriano de Lima

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501351-70.2018.8.26.0270)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (writ Parcialmente Prejudicado E, No Mais, Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 Incidência da minorante do art. 33, §4º (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

A pretensão de redução da pena-base e de reconhecimento do tráfico privilegiado foi rejeitada porque a instância de origem fundamentou idoneamente a exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga (140g de crack) e pela finalidade de transportar entorpecentes entre municípios, evidenciando dedicação do réu às atividades criminosas; não se admite o reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus salvo flagrante ilegalidade, e a questão relativa ao regime inicial tornou-se prejudicada por o paciente já cumprir pena em regime aberto; assim, o writ foi parcialmente prejudicado e, no mais, a ordem denegada.

Court Disposition

Writ prejudicado em parte e, no mais, ordem denegada

Orders

  • Writ prejudicado em parte
  • Ordem denegada