HC 893496 - ACORDAO

HC 893496 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o paciente é reincidente e possui maus antecedentes, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e justifica a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: NOEL AJALA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Reincidência Maus Antecedentes Regime Inicial Fechado

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Parties

NOEL AJALA FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Requisitos para a minorante: primariedade, bons antecedentes, não integrar organização criminosa, não se dedicar a atividades delituosas
  3. 3 Possibilidade de regime inicial mais brando diante de reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o paciente é reincidente e possui maus antecedentes, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e justifica a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a imposição do regime inicial fechado