HC 900602 - ACORDAO

HC 900602 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública em razão da gravidade dos fatos apurados — transporte de 46 tijolos de cocaína (14,8kg) — e porque a manifestação do Ministério Público por medidas alternativas não impede o juiz de decretar a prisão preventiva, conforme entendimentos precedentes e com observância da Lei n. 13.964/19.

Parties
Agravante: LUIS AFONSO SANDOVAL GUERREO; Agravante: YENICELEY RUIZ CASAS; Agravante: ROBERTO ALFONSO SANDOVAL RUIZ; Agravante: LEIDEYS YELITA FIGUEROA VEJAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão De Ofício, Garantia Da Ordem Pública, Quantidade De Entorpecentes
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão De Ofício Garantia Da Ordem Pública Quantidade De Entorpecentes

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Parties

LUIS AFONSO SANDOVAL GUERREO

Agravante

YENICELEY RUIZ CASAS

Agravante

ROBERTO ALFONSO SANDOVAL RUIZ

Agravante

LEIDEYS YELITA FIGUEROA VEJAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva após manifestação do Ministério Público por medidas alternativas
  2. 2 Proibição de decretação de prisão cautelar de ofício após Lei n. 13.964/19
  3. 3 Suficiência da quantidade de entorpecentes (46 tijolos; 14,8kg) para justificar a garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública em razão da gravidade dos fatos apurados — transporte de 46 tijolos de cocaína (14,8kg) — e porque a manifestação do Ministério Público por medidas alternativas não impede o juiz de decretar a prisão preventiva, conforme entendimentos precedentes e com observância da Lei n. 13.964/19.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus