AREsp 2350524 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque não foram preenchidos os requisitos do art. 621 do CPP para admitir revisão criminal, inexistindo prova nova ou contrariedade à evidência dos autos que autorizasse a reabertura da discussão; além disso, o pedido de desclassificação constitui inovação recursal inadmissível em agravo regimental, de modo que deve ser mantida a condenação impugnada.

Parties
Agravante: JOÃO LUIZ FERREIRA ROCHA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Desclassificação, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Desclassificação Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

JOÃO LUIZ FERREIRA ROCHA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal
  2. 2 pretensão absolutória
  3. 3 reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não foram preenchidos os requisitos do art. 621 do CPP para admitir revisão criminal, inexistindo prova nova ou contrariedade à evidência dos autos que autorizasse a reabertura da discussão; além disso, o pedido de desclassificação constitui inovação recursal inadmissível em agravo regimental, de modo que deve ser mantida a condenação impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação a 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto