HC 897744 - ACORDAO

HC 897744 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos do acervo probatório (apreensão de 2,15 g de cocaína, sacos plásticos e material de embalagem, mensagens eletrônicas solicitando droga, testemunho de compra e numerário de R$ 4.771,00), firmaram entendimento pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e promover desclassificação para o art. 28.

Parties
Paciente: SIDNEI FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Na Quinta Turma Agravo Regimental Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse De Uso, Reexame Probatório, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse De Uso Reexame Probatório Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

SIDNEI FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Na Quinta Turma Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  2. 2 Desclassificação do crime de tráfico para o crime de uso (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Configuração do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos do acervo probatório (apreensão de 2,15 g de cocaína, sacos plásticos e material de embalagem, mensagens eletrônicas solicitando droga, testemunho de compra e numerário de R$ 4.771,00), firmaram entendimento pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e promover desclassificação para o art. 28.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Nego provimento ao agravo regimental