HC 783981 - ACORDAO

HC 783981 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º (quantidade/variedade de drogas, materiais de preparo e circunstâncias do delito que evidenciam dedicação a atividade criminosa), e a modificação desse entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus; assim, manteve-se a dosimetria e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: WILLIAN TOFANELI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WILLIAN TOFANELI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Alteração do regime inicial de cumprimento de pena (aberto ou semiaberto)
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º (quantidade/variedade de drogas, materiais de preparo e circunstâncias do delito que evidenciam dedicação a atividade criminosa), e a modificação desse entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus; assim, manteve-se a dosimetria e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.