RHC 195963 - ACORDAO

RHC 195963 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do writ, e a matéria relativa ao abrandamento do regime inicial não foi apreciada na instância a quo, de modo que a análise direta pelo STJ configuraria supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; aplica-se o princípio da dialeticidade como requisito de conhecimento recursal.

Parties
Agravante/impetrante: MAURICIO FERREIRA NEVES NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial, Princípio Da Dialeticidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial Princípio Da Dialeticidade Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO FERREIRA NEVES NETO

Agravante/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise, pelo STJ, do abrandamento do regime inicial quando a matéria não foi apreciada na instância a quo
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade como requisito de conhecimento recursal
  3. 3 Risco de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do writ, e a matéria relativa ao abrandamento do regime inicial não foi apreciada na instância a quo, de modo que a análise direta pelo STJ configuraria supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; aplica-se o princípio da dialeticidade como requisito de conhecimento recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo regimental não conhecido