HC 898872 - ACORDAO

HC 898872 - ACORDAO

Apesar da gravidade da conduta e dos elementos de apuração (drogas, arma e dinheiro), a decisão observou o comando do art. 318-A do CPP e o entendimento do STF aplicáveis às mulheres mães de criança menor de 12 anos quando o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça; assim, verificando-se a hipótese legal, a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, com advertência quanto ao restabelecimento da preventiva em caso de descumprimento das condições impostas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: VIVIANE DOS SANTOS TEIXEIRA; Co Réu: FELIPE BARBOSA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Art. 318 a Do CPP
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Art. 318 a Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

VIVIANE DOS SANTOS TEIXEIRA

Agravada

FELIPE BARBOSA DE LIMA

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal e da Lei n. 13.769/2018
  3. 3 Requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar da gravidade da conduta e dos elementos de apuração (drogas, arma e dinheiro), a decisão observou o comando do art. 318-A do CPP e o entendimento do STF aplicáveis às mulheres mães de criança menor de 12 anos quando o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça; assim, verificando-se a hipótese legal, a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, com advertência quanto ao restabelecimento da preventiva em caso de descumprimento das condições impostas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder a ordem, de ofício, para substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar.