AREsp 2425482 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque a moldura fática delineada no acórdão demonstrou a existência de fundadas suspeitas para a realização da busca pessoal (informações prévias, investigação, manifestação de colaborador informal, campana e comportamento suspeito do acusado), tornando lícitas as provas apreendidas, e sendo vedado o reexame aprofundado dos fatos em sede de recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Caio Carvalho Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Apreensão De Drogas, Fundada Suspeita, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Apreensão De Drogas Fundada Suspeita Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Caio Carvalho Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal e das provas dela derivadas
  2. 2 Aplicação do art. 240, § 2º, do CPP
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a moldura fática delineada no acórdão demonstrou a existência de fundadas suspeitas para a realização da busca pessoal (informações prévias, investigação, manifestação de colaborador informal, campana e comportamento suspeito do acusado), tornando lícitas as provas apreendidas, e sendo vedado o reexame aprofundado dos fatos em sede de recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental