AREsp 2508887 - DECISAO

AREsp 2508887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que considera irrelevante a quantidade apreendida para afastar a tipicidade do delito, e não há obrigação de responder a todas as alegações quando há fundamento suficiente para a decisão; o julgado do STF citado não tem efeito vinculante que modifique essa orientação.

Parties
Recorrente: MARCELO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Recurso Especial, Admissibilidade
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MARCELO DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas
  2. 2 Nulidade do acórdão por ausência de fundamentação/distinguishing
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que considera irrelevante a quantidade apreendida para afastar a tipicidade do delito, e não há obrigação de responder a todas as alegações quando há fundamento suficiente para a decisão; o julgado do STF citado não tem efeito vinculante que modifique essa orientação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.