AREsp 2569864 - DECISAO

AREsp 2569864 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem justificou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º com base em elementos que evidenciam dedicação do agravante a atividades criminosas (ação penal em curso e circunstâncias da prisão/apreensão), entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; rever tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GEORGE RICARDO SOUSA SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

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Parties

GEORGE RICARDO SOUSA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização da dedicação a atividades criminosas como obstáculo à minorante
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem justificou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º com base em elementos que evidenciam dedicação do agravante a atividades criminosas (ação penal em curso e circunstâncias da prisão/apreensão), entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; rever tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.