HC 900179 - ACORDAO

HC 900179 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada deve ser mantida: não houve demonstração de fundamentos novos que infirmassem a decisão (violação do princípio da dialeticidade) e, no mérito, restou comprovada a existência de fundadas razões para a abordagem e busca pessoal/veicular, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Parties
Agravante: SIDMAR ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Abordagem Policial, Busca Pessoal/veicular, Prisão Em Flagrante, Fundadas Razões, Nulidade Processual, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Abordagem Policial Busca Pessoal/veicular Prisão Em Flagrante Fundadas Razões Nulidade Processual +1 more

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Parties

SIDMAR ALVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e da prisão em flagrante
  2. 2 Existência de fundadas razões para abordagem e busca veicular
  3. 3 Admissibilidade do agravo regimental diante do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada deve ser mantida: não houve demonstração de fundamentos novos que infirmassem a decisão (violação do princípio da dialeticidade) e, no mérito, restou comprovada a existência de fundadas razões para a abordagem e busca pessoal/veicular, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Preservada a decisão agravada.