HC 891863 - ACORDAO

HC 891863 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado no HC 516.999/MG, sem apresentação de argumentos novos, havendo esgotamento da instância e sendo inadmissível, em habeas corpus, o reexame do conjunto probatório para reconhecimento do tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS BRAGA INEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedido, Reexame De Prova Inadmissível Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reiteração De Pedido Reexame De Prova Inadmissível Em Habeas Corpus

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Parties

MARCOS VINICIUS BRAGA INEZ

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 Reiteração de pedido formulado no HC 516.999/MG
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado no HC 516.999/MG, sem apresentação de argumentos novos, havendo esgotamento da instância e sendo inadmissível, em habeas corpus, o reexame do conjunto probatório para reconhecimento do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.