HC 868620 - ACORDAO

HC 868620 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve litispendência: as ações apresentam lapsos temporais distintos e, em sua maioria, distintos acusados; a exceção de litispendência não foi oposta no prazo de defesa (preclusão temporal); a materialidade do tráfico foi comprovada por autos de apreensão e laudos toxicológicos juntados aos autos; modificar esse entendimento exigiria reexame de provas, vedado na via eleita.

Parties
Agravante: JOSÉ RENATO DA SILVA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Recurso Não Provido
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Litispendência, Materialidade Da Infração, Laudo Toxicológico, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Litispendência Materialidade Da Infração Laudo Toxicológico Preclusão Temporal

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Parties

JOSÉ RENATO DA SILVA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre ações penais
  2. 2 Comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas
  3. 3 Preclusão temporal por não arguir exceção no prazo de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve litispendência: as ações apresentam lapsos temporais distintos e, em sua maioria, distintos acusados; a exceção de litispendência não foi oposta no prazo de defesa (preclusão temporal); a materialidade do tráfico foi comprovada por autos de apreensão e laudos toxicológicos juntados aos autos; modificar esse entendimento exigiria reexame de provas, vedado na via eleita.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus