HC 886490 - ACORDAO

HC 886490 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é inadequado para reexaminar provas e porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos para as condenações pelos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06, com apreensão de drogas, localização de entorpecente na residência, confissão/declarações e divisão de tarefas entre os acusados demonstrando vínculo associativo estável.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA GOMES; Corréu: Aguimara; Corréu: Daniel; Corréu: Thales
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024 Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reexame De Prova
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Agravo Regimental Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARIA APARECIDA GOMES

Agravante

Aguimara

Corréu

Daniel

Corréu

Thales

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024 Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Suficiência de provas para condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (tráfico de drogas)
  3. 3 Configuração da associação para o tráfico (art. 35, caput, Lei n. 11.343/06) exigindo estabilidade e permanência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é inadequado para reexaminar provas e porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos para as condenações pelos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06, com apreensão de drogas, localização de entorpecente na residência, confissão/declarações e divisão de tarefas entre os acusados demonstrando vínculo associativo estável.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se