HC 853546 - ACORDAO

HC 853546 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Paciente: VAGNER SANTOS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Detração Penal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena Detração Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

VAGNER SANTOS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena em habeas corpus somente em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.