AREsp 2593199 - DECISAO

AREsp 2593199 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos por não preencherem os requisitos de admissibilidade, em especial pela impugnação genérica do fundamento de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), sendo que o afastamento da decisão de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, restando, assim, não conhecido dos agravos com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Allyson Lazaro dos Santos Rodrigues; Agravante: Jackson Pereira dos Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Inadmissão)
Outcome
Agravos em recurso especial não conhecidos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Allyson Lazaro dos Santos Rodrigues

Agravante

Jackson Pereira dos Santos

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos agravos em recurso especial diante de impugnação genérica
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos por não preencherem os requisitos de admissibilidade, em especial pela impugnação genérica do fundamento de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), sendo que o afastamento da decisão de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, restando, assim, não conhecido dos agravos com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravos em recurso especial não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos agravos em recurso especial.
  • Publique-se.