HC 850008 - ACORDAO

HC 850008 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias, com base em depoimentos policiais e laudos periciais coerentes, comprovaram materialidade e autoria; a revisão desses fatos exigiria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus; além disso, a confissão do acusado não constituiu reconhecimento de traficância nos termos da Súmula 630/STJ, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão que denegou o habeas corpus mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Confissão Espontânea, Prova Testemunhal Policial, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Confissão Espontânea Prova Testemunhal Policial Revisão Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Validade dos depoimentos dos policiais como prova
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias, com base em depoimentos policiais e laudos periciais coerentes, comprovaram materialidade e autoria; a revisão desses fatos exigiria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus; além disso, a confissão do acusado não constituiu reconhecimento de traficância nos termos da Súmula 630/STJ, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão que denegou o habeas corpus mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou o habeas corpus