HC 915863 - DECISAO

HC 915863 - DECISAO

O STJ é incompetente para processar habeas corpus como substituto de revisão criminal quando a condenação transitou em julgado e não houve inauguração da competência desta Corte; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade quanto ao regime inicial de cumprimento da pena que justifique a atuação de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Nelton do Amaral Ramos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500532-31.2021.8.26.02 70)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

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Parties

Nelton do Amaral Ramos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500532-31.2021.8.26.02 70)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para habeas corpus que substitui revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade quanto ao regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O STJ é incompetente para processar habeas corpus como substituto de revisão criminal quando a condenação transitou em julgado e não houve inauguração da competência desta Corte; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade quanto ao regime inicial de cumprimento da pena que justifique a atuação de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.