HC 807248 - ACORDAO

HC 807248 - ACORDAO

Como a alegação de ilicitude das provas por violação de domicílio não foi submetida ao tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciá‑la a priori, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; por esse motivo, o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade Das Provas, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Nulidade Das Provas Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Habeas Corpus

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova por violação do direito à intimidade, de domicílio e do direito à não autoincriminação
  2. 2 Supressão de instância pela apreciação a priori de matéria não suscitada no tribunal de origem
  3. 3 Aplicação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal

Ratio Decidendi

Como a alegação de ilicitude das provas por violação de domicílio não foi submetida ao tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciá‑la a priori, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; por esse motivo, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter incólume a decisão agravada