HC 912209 - DECISAO

HC 912209 - DECISAO

Ausente prova suficiente de que os pacientes integravam organização criminosa e em conformidade com a jurisprudência desta Corte de que natureza e quantidade, isoladamente, não impedem a aplicação do art. 33, § 4º, foi reconhecida a incidência da minorante em favor dos acusados, fixando-se a pena em 3 anos e 9 meses de reclusão e 375 dias-multa e mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: OSNIR ACHUCARRO ALFONSO; Paciente: JULIO FERREIRA DE MELO; Paciente: EDGAR OLIVEIRA NAVARRO; Paciente: ROBSON ALFONSO DO NASCIMENTO; Paciente: JUSTO ALBERTO BAEZ ACOSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e reformar a dosimetria
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Condição De 'mula'
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Condição De 'mula'

Case Brief

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Parties

OSNIR ACHUCARRO ALFONSO

Paciente

JULIO FERREIRA DE MELO

Paciente

EDGAR OLIVEIRA NAVARRO

Paciente

ROBSON ALFONSO DO NASCIMENTO

Paciente

JUSTO ALBERTO BAEZ ACOSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de integração em organização criminosa versus atuação como 'mula'
  3. 3 Valoração da quantidade de droga na dosimetria e na aplicação da minorante

Ratio Decidendi

Ausente prova suficiente de que os pacientes integravam organização criminosa e em conformidade com a jurisprudência desta Corte de que natureza e quantidade, isoladamente, não impedem a aplicação do art. 33, § 4º, foi reconhecida a incidência da minorante em favor dos acusados, fixando-se a pena em 3 anos e 9 meses de reclusão e 375 dias-multa e mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e reformar a dosimetria

Orders

  • Concedo a ordem para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor dos acusados
  • Fixar a reprimenda do crime de tráfico de drogas em 3 anos e 9 meses de reclusão e 375 dias-multa