HC 902746 - DECISAO

HC 902746 - DECISAO

Como o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo transitou em julgado em 25/10/2023, o habeas corpus apresenta-se como sucedâneo de revisão criminal, sendo inadmissível a sua apreciação por este Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, inc. I, alínea "e", da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte; portanto, o pedido não é conhecido.

Parties
Paciente: EDENILSON IDELFONSO GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência, Dosimetria, Aplicação Do Art. 33, § 4º E Art. 40, V, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Dosimetria +1 more

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Parties

EDENILSON IDELFONSO GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicação do art.40, inciso V, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Como o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo transitou em julgado em 25/10/2023, o habeas corpus apresenta-se como sucedâneo de revisão criminal, sendo inadmissível a sua apreciação por este Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, inc. I, alínea "e", da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte; portanto, o pedido não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus.