HC 908778 - DECISAO

HC 908778 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a conversão do flagrante em prisão preventiva e sua manutenção foram devidamente fundamentadas pela grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos em dois endereços, pelos elementos colhidos na investigação que apontam atividade de tráfico e pela conclusão de que medidas alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a regular colheita de provas; ademais, seria prematuro, em habeas corpus, antecipar a aplicação do §4º do art.33 da Lei de Tóxicos.

Parties
Paciente: Guilherme; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

Guilherme

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares alternativas
  3. 3 Prematuridade de analisar aplicação do §4º do art.33 da Lei de Tóxicos em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a conversão do flagrante em prisão preventiva e sua manutenção foram devidamente fundamentadas pela grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos em dois endereços, pelos elementos colhidos na investigação que apontam atividade de tráfico e pela conclusão de que medidas alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a regular colheita de provas; ademais, seria prematuro, em habeas corpus, antecipar a aplicação do §4º do art.33 da Lei de Tóxicos.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.