AREsp 2310059 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica as razões do tribunal de origem que negaram seguimento ao recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n.7/STJ, não demonstrando com particularidade que o provimento independeria de reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: ISRAEL RODRIGUES DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj

Case Brief

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Parties

ISRAEL RODRIGUES DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Presença de óbice de inadmissibilidade por incidência da Súmula n.7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram o trânsito do recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstrar, com particularidade, que o provimento independe de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica as razões do tribunal de origem que negaram seguimento ao recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n.7/STJ, não demonstrando com particularidade que o provimento independeria de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial