HC 914556 - DECISAO

HC 914556 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão de apelação criminal já transitado em julgado, constituindo substitutivo inadequado da revisão criminal e não inaugurando competência originária do STJ; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: NAIR FARIA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

NAIR FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 estabelecimento de regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão de apelação criminal já transitado em julgado, constituindo substitutivo inadequado da revisão criminal e não inaugurando competência originária do STJ; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.