REsp 2017346 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) quando há desclassificação da conduta para tráfico privilegiado em sentença proferida após a vigência da Lei nº 13.964/2019
2. 2 Validade da valoração negativa da pena-base pela apreensão de 36,6g de maconha e 10,2g de crack
3. 3 Idoneidade do afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado em razão da prática de novo crime de tráfico após 4 meses de liberdade provisória

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para reconhecer a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP na hipótese em que, por sentença, houve desclassificação da conduta e reconhecimento do tráfico privilegiado, determinando-se a conversão da ação penal em diligência para oportunizar ao Ministério Público a propositura de eventual Acordo de Não Persecução Penal em favor de Maklei de Oliveira; mantida a valoração negativa da pena-base pela diversidade e natureza das drogas apreendidas e mantida a exclusão da redução do tráfico privilegiado para Cristhian diante de elementos concretos que demonstram dedicação a atividades criminosas (reincidência em menos de quatro meses).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

• Reconhecer a aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal (ANPP) na hipótese de desclassificação em sentença e determinar a conversão da ação penal em diligência para oportunizar ao Ministério Público a propositura de eventual Acordo de Não Persecução Penal em favor de Maklei de Oliveira
• Manter, quanto às demais matérias, as decisões das instâncias ordinárias (valoração negativa da pena-base e afastamento da redutora do tráfico privilegiado no caso de Cristhian Muller Jover)