AREsp 2091536 - DECISAO

AREsp 2091536 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes impugnaram de forma genérica os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), não atacando especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do entendimento consolidado desta Corte; assim, o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: Tatiane Aparecida de Oliveira Moura; Agravante: Augusto Fabiano Ferreira Serra; Agravado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão No Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

Tatiane Aparecida de Oliveira Moura

Agravante

Augusto Fabiano Ferreira Serra

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão No Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes impugnaram de forma genérica os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), não atacando especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do entendimento consolidado desta Corte; assim, o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.