AREsp 2460008 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de ilegalidade flagrante na dosimetria que justificasse sua revisão; adotou-se o entendimento de que a condição de 'mula' não afasta automaticamente a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, sendo possível, contudo, a aplicação da minorante em fração mínima (1/6) diante das circunstâncias concretas, mantendo-se a pena fixada em 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Mula, Dosimetria, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006
Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Mula Dosimetria Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de 'mula' afasta, per se, a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação da fração redutora aplicável (1/6)
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria apenas em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de ilegalidade flagrante na dosimetria que justificasse sua revisão; adotou-se o entendimento de que a condição de 'mula' não afasta automaticamente a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, sendo possível, contudo, a aplicação da minorante em fração mínima (1/6) diante das circunstâncias concretas, mantendo-se a pena fixada em 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a redução da pena nos termos da decisão impugnada: 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa