AREsp 2471535 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental por estarem impugnados os fundamentos da inadmissão; concluiu-se que não houve violação do art. 619 do CPP porque o Tribunal de origem enfrentou as questões; as alegações de nulidade por impedimento e de violação da correlação não foram prequestionadas e, portanto, não são conhecidas; a condenação por tráfico e associação ao tráfico está fundamentada em provas robustas (interceptações e depoimentos policiais), sendo vedado o revolvimento fático-probatório pela Súmula 7/STJ; a exasperação da pena na primeira fase é justificada pela posição hierárquica do recorrente na organização, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ELIANDRO FERNANDES DO AMARAL; Réu/corréu: Rodrigo Ojeda Flores; Réu/corréu: Adão Valiente Marques; Réu/corréu: Nabor Both; Réu/corréu: Arcírio Toledo de Lima; Réu/corréu: Jean Carlo da Silva Barroso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Provido Para Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Nulidade Por Impedimento De Magistrado, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Prequestionamento Nulidade Por Impedimento De Magistrado Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ELIANDRO FERNANDES DO AMARAL

Agravante/recorrente

Rodrigo Ojeda Flores

Réu/corréu

Adão Valiente Marques

Réu/corréu

Nabor Both

Réu/corréu

Arcírio Toledo de Lima

Réu/corréu

Jean Carlo da Silva Barroso

Réu/corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Provido Para Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental/impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Alegada violação ao art. 619 do CPP (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Alegada nulidade do acórdão de apelação por impedimento de desembargadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por estarem impugnados os fundamentos da inadmissão; concluiu-se que não houve violação do art. 619 do CPP porque o Tribunal de origem enfrentou as questões; as alegações de nulidade por impedimento e de violação da correlação não foram prequestionadas e, portanto, não são conhecidas; a condenação por tráfico e associação ao tráfico está fundamentada em provas robustas (interceptações e depoimentos policiais), sendo vedado o revolvimento fático-probatório pela Súmula 7/STJ; a exasperação da pena na primeira fase é justificada pela posição hierárquica do recorrente na organização, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial