AREsp 2519015 - ACORDAO

AREsp 2519015 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem afastou legitimamente a minorante do art. 33, §4º, com base em fundamentação idônea e em provas que indicaram dedicação da ré a atividades criminosas; além disso, a incidência de atenuantes não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ), e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas, o que é inviável na via eleita (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: KARINE ELIAS TEIXEIRA; Co Ré: ANA PAULA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Atenuantes, Menoridade Relativa, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Atenuantes Menoridade Relativa Confissão Espontânea Súmula 231/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KARINE ELIAS TEIXEIRA

Agravante

ANA PAULA DOS SANTOS

Co Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal por aplicação de atenuantes
  2. 2 Aplicação ou afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Necessidade ou vedação de reexame de provas no STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem afastou legitimamente a minorante do art. 33, §4º, com base em fundamentação idônea e em provas que indicaram dedicação da ré a atividades criminosas; além disso, a incidência de atenuantes não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ), e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas, o que é inviável na via eleita (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial