HC 865322 - ACORDAO
Havia fundadas razões para o ingresso policial sem mandado, pois a denúncia anônima foi corroborada pela visualização e localização no endereço da motocicleta roubada e das drogas indicadas, caracterizando elementos concretos de flagrância em crime permanente; assim, o ingresso e as provas colhidas são lícitos, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e o habeas corpus denegado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Denegado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Crime Permanente, Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Denúncia Anônima, Nulidade De Provas
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Denegado
Legal Issues
- 1 Licitude do ingresso domiciliar sem mandado judicial
- 2 Valor probatório da denúncia anônima e da autorização verbal
- 3 Aplicação do entendimento do RE 603.616/RO (STF)
Ratio Decidendi
Havia fundadas razões para o ingresso policial sem mandado, pois a denúncia anônima foi corroborada pela visualização e localização no endereço da motocicleta roubada e das drogas indicadas, caracterizando elementos concretos de flagrância em crime permanente; assim, o ingresso e as provas colhidas são lícitos, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e o habeas corpus denegado.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Denegar a ordem de habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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