AREsp 2433063 - ACORDAO

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A minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi corretamente afastada pelas instâncias ordinárias mediante fundamentação idônea que evidenciou dedicação do réu a atividades criminosas (fundamentada na elevada e variada quantidade de entorpecentes e em circunstâncias probatórias), de modo que acolher a pretensão recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via eleita pela Súmula 7/STJ; por isso, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: GUILHERME CARVALHO DINIZ; Interessado: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas

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Parties

GUILHERME CARVALHO DINIZ

Agravante

Parquet

Interessado

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Idoneidade da fundamentação das instâncias ordinárias na dosimetria

Ratio Decidendi

A minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi corretamente afastada pelas instâncias ordinárias mediante fundamentação idônea que evidenciou dedicação do réu a atividades criminosas (fundamentada na elevada e variada quantidade de entorpecentes e em circunstâncias probatórias), de modo que acolher a pretensão recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via eleita pela Súmula 7/STJ; por isso, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.