AREsp 2599482 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação ou absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo constatou confissão corroborada e elementos suficientes para a condenação por tráfico.

Parties
Agravante: FERNANDO SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Confissão, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Confissão +1 more

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Parties

FERNANDO SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de pequena quantidade de droga, por si só, configura o crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) ou se deve ser desclassificada para posse para uso pessoal (art. 28, caput e §2º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se é possível rever a valoração das provas em sede de recurso especial diante da controvérsia sobre a finalidade da droga apreendida
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação ou absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo constatou confissão corroborada e elementos suficientes para a condenação por tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.