AREsp 2613707 - DECISAO

AREsp 2613707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora a entrada no domicílio tenha sido considerada lícita em razão de informações prévias e de autorização do réu, as provas constantes dos autos (quantidade de droga apreendida de 40g, ausência de monitoramento de contato com outros usuários, falta de apetrechos típicos de tráfico) eram insuficientes para sustentar a tipificação por tráfico (art. 33), impondo-se a desclassificação para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006).

Parties
Recorrente: LUCAS JOSE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o artigo 28 da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Desclassificação, Nulidade De Prova, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Desclassificação Nulidade De Prova Princípio in Dubio Pro Reo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS JOSE DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Violação de domicílio
  2. 2 Desclassificação de tráfico para posse para consumo (art. 28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora a entrada no domicílio tenha sido considerada lícita em razão de informações prévias e de autorização do réu, as provas constantes dos autos (quantidade de droga apreendida de 40g, ausência de monitoramento de contato com outros usuários, falta de apetrechos típicos de tráfico) eram insuficientes para sustentar a tipificação por tráfico (art. 33), impondo-se a desclassificação para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o artigo 28 da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta do recorrente para a prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006.
  • Determinar que o Juízo da Execução especifique as sanções legais previstas nos incisos do referido artigo.