HC 916591 - DECISAO

HC 916591 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para fixar o regime semiaberto porque no caso houve reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado, a reprimenda final é inferior a oito anos e a quantidade de droga apreendida não justificou o recrudescimento do regime; o Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta idônea para impor regime fechado, sendo aplicáveis o art. 33, §§ 2º, b e 3º do Código Penal e o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: MOISES AUGUSTO DAS CHAGAS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido, Mas Concedida a Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida para estabelecer regime semiaberto para cumprimento da pena; habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Habeas Corpus

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Parties

MOISES AUGUSTO DAS CHAGAS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido, Mas Concedida a Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicial (fechado vs semiaberto)
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 consideração da quantidade e natureza da droga para fixação do regime (art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 33, § 2º, b e § 3º do CP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para fixar o regime semiaberto porque no caso houve reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado, a reprimenda final é inferior a oito anos e a quantidade de droga apreendida não justificou o recrudescimento do regime; o Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta idônea para impor regime fechado, sendo aplicáveis o art. 33, §§ 2º, b e 3º do Código Penal e o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem concedida para estabelecer regime semiaberto para cumprimento da pena; habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena imposta ao paciente.
  • Publique-se.