HC 904554 - DECISAO

HC 904554 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda do objeto em razão da superveniência de sentença condenatória que fixou regime aberto, substituiu a pena por restritivas de direitos e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando inócuo o pedido de afastamento da custódia cautelar que motivou o writ.

Parties
Paciente: Kaio Eduardo Oliveira de Jesus Monteiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda De Objeto Após Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perda De Objeto, Conversão Da Pena, Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Perda De Objeto Conversão Da Pena Restritivas De Direitos

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Parties

Kaio Eduardo Oliveira de Jesus Monteiro

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda De Objeto Após Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Validade da fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre o habeas corpus (perda do objeto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda do objeto em razão da superveniência de sentença condenatória que fixou regime aberto, substituiu a pena por restritivas de direitos e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando inócuo o pedido de afastamento da custódia cautelar que motivou o writ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se