HC 885462 - DECISAO

HC 885462 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a conduta imputada ao paciente consistiu apenas na solicitação de entrega de droga no interior do presídio, sem a efetiva entrega ao destinatário, configurando no máximo ato preparatório, que é atípico, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ; assim, resta caracterizado o constrangimento ilegal e impõe-se o trancamento da ação penal (processo n. 0041108-03.2023.8.13.0701) por atipicidade da conduta prevista no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: Carlos Antônio Morais Ferreira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 3ª Câmara de Direito Criminal; Interessado/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para trancar a ação penal n. 0041108-03.2023.8.13.0701 em relação ao paciente por atipicidade da conduta prevista no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Atipicidade, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Atipicidade Justa Causa

Case Brief

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Parties

Carlos Antônio Morais Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 3ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 Atipicidade da conduta por mera solicitação de entrega de droga em estabelecimento prisional
  3. 3 Comprovação da materialidade do delito quando a droga é apreendida por terceiros antes da entrega

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a conduta imputada ao paciente consistiu apenas na solicitação de entrega de droga no interior do presídio, sem a efetiva entrega ao destinatário, configurando no máximo ato preparatório, que é atípico, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ; assim, resta caracterizado o constrangimento ilegal e impõe-se o trancamento da ação penal (processo n. 0041108-03.2023.8.13.0701) por atipicidade da conduta prevista no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem concedida para trancar a ação penal n. 0041108-03.2023.8.13.0701 em relação ao paciente por atipicidade da conduta prevista no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para trancar a ação penal originária (processo n. 0041108-03.2023.8.13.0701) com relação ao paciente por atipicidade da conduta prevista no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Publique-se.