AREsp 2223500 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o acórdão recorrido explicitou a suficiência das provas (interceptações telefônicas e demais elementos) para sustentar as condenações por tráfico e associação para o tráfico.

Parties
Agravante: EDIVALDO DOS ANJOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula N. 7/stj Reexame De Provas

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Parties

EDIVALDO DOS ANJOS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência/suficiência de provas para condenação por tráfico e associação para o tráfico
  2. 2 Ausência de materialidade delitiva (alegada pelo recorrente)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o acórdão recorrido explicitou a suficiência das provas (interceptações telefônicas e demais elementos) para sustentar as condenações por tráfico e associação para o tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.