REsp 2117622 - DECISAO

REsp 2117622 - DECISAO

Aplicando o entendimento de que a quantidade de droga não pode, isoladamente, ser utilizada em ambas as fases da dosimetria (o que configuraria bis in idem), e não havendo outras circunstâncias suficientes a demonstrarem dedicação do agente à atividade criminosa, reconheceu-se a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, procedendo-se à nova dosimetria que reduziu a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, mantendo-se a imposição de 250 dias-multa e afastando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no caso concreto.

Parties
Recorrente: ELTON DOS SANTOS AMARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para reconhecer a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2; redução da pena e determinação do regime inicial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Revisão Criminal

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Parties

ELTON DOS SANTOS AMARO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Utilização da quantidade de droga na dosimetria e proibição de bis in idem
  3. 3 Fixação do quantum de redução da pena e aplicação das circunstâncias judiciais (art.59 CP)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento de que a quantidade de droga não pode, isoladamente, ser utilizada em ambas as fases da dosimetria (o que configuraria bis in idem), e não havendo outras circunstâncias suficientes a demonstrarem dedicação do agente à atividade criminosa, reconheceu-se a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, procedendo-se à nova dosimetria que reduziu a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, mantendo-se a imposição de 250 dias-multa e afastando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no caso concreto.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para reconhecer a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2; redução da pena e determinação do regime inicial.

Orders

  • Redução da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão.
  • Fixação do regime inicial semiaberto.