AREsp 2421844 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice decorrente da Súmula 83/STJ, não demonstrando a inaplicabilidade ou distinção dos precedentes apontados.
- Parties
- Agravante: ANDREEW WILLAMS SANTOS MELO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANDREEW WILLAMS SANTOS MELO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 83/STJ (depoimento dos policiais e flagrância)
- 3 Necessidade de demonstrar inaplicabilidade ou distinção dos precedentes indicados na decisão de inadmissão
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice decorrente da Súmula 83/STJ, não demonstrando a inaplicabilidade ou distinção dos precedentes apontados.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment