HC 910922 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque as circunstâncias fáticas (veículo com placas de outro município, três ocupantes, abordagem de rotina e apreensão de comprimidos de MDMA no interior do veículo) demonstraram fundadas razões para a busca veicular, a qual se equipara à busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, e porque não cabe na via mandamental revolver o conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.
- Parties
- Impetrante: JOSIANE EUFRAZIO CRESCENCIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Flagrante
Case Brief
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Parties
JOSIANE EUFRAZIO CRESCENCIO
Impetrante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Nulidade da busca veicular
- 2 Existência de fundada suspeita para abordagem e revista
- 3 Equivalência entre busca veicular e busca pessoal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque as circunstâncias fáticas (veículo com placas de outro município, três ocupantes, abordagem de rotina e apreensão de comprimidos de MDMA no interior do veículo) demonstraram fundadas razões para a busca veicular, a qual se equipara à busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, e porque não cabe na via mandamental revolver o conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Nego provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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